HC 685005 - DECISAO

HC 685005 - DECISAO

Constatou-se que a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi baseada em prova idônea de habitualidade no tráfico (depoimentos, forma de acondicionamento, caminho escolhido, dinheiro fracionado e quantidade de porções), o que afasta o redutor; contudo, a imposição do regime fechado careceu de fundamentação concreta adequada, diante da primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis, pena aplicada no mínimo legal e quantidade de droga (221,09 g), razão pela qual se concedeu a ordem para determinar o regime prisional inicial semiaberto, mantendo-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO HANÁRIO; Corréu: ANDRÉ LUIS PACOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida para aplicação do regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PAULO ROBERTO HANÁRIO

Paciente

ANDRÉ LUIS PACOLLA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatou-se que a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi baseada em prova idônea de habitualidade no tráfico (depoimentos, forma de acondicionamento, caminho escolhido, dinheiro fracionado e quantidade de porções), o que afasta o redutor; contudo, a imposição do regime fechado careceu de fundamentação concreta adequada, diante da primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis, pena aplicada no mínimo legal e quantidade de droga (221,09 g), razão pela qual se concedeu a ordem para determinar o regime prisional inicial semiaberto, mantendo-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

ordem concedida para aplicação do regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • Aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena pelo paciente.