AREsp 1799072 - DECISAO

AREsp 1799072 - DECISAO

O acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea para afastar a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a existência de ações penais em curso, sem condenações definitivas, é neutra quanto aos antecedentes; considerando a inexpressiva quantidade de drogas apreendidas e a ausência de vetoriais desfavoráveis, aplicou-se a causa especial de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE MARTINS DA ROZA; Agravante/recorrente: EDUARDO MARTINS DA ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade/antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Presunção De Não Culpabilidade/antecedentes

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARTINS DA ROZA

Agravante/recorrente

EDUARDO MARTINS DA ROZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea para afastar a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a existência de ações penais em curso, sem condenações definitivas, é neutra quanto aos antecedentes; considerando a inexpressiva quantidade de drogas apreendidas e a ausência de vetoriais desfavoráveis, aplicou-se a causa especial de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Fixação das penas dos Agravantes em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto.