AREsp 1907296 - DECISAO

AREsp 1907296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo do aresto recorrido (existência de ação penal em curso que demonstraria dedicação a atividades criminosas), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO JUNIO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO JUNIO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo do aresto recorrido (existência de ação penal em curso que demonstraria dedicação a atividades criminosas), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.