RHC 146883 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória gerou novo título e nova fundamentação (efeitos da condenação), os quais devem ser impugnados perante o Tribunal de origem, tornando prejudicado o exame do recurso em habeas corpus quanto à prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: Jeferson Carlos da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Efeitos Da Condenação, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Jeferson Carlos da Silva
Recorrente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Prejuízo do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
- 2 Impossibilidade de analisar fundamentos da prisão preventiva após surgimento de novo título executivo (sentença)
- 3 Necessidade de impugnação própria dos efeitos da condenação perante o Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória gerou novo título e nova fundamentação (efeitos da condenação), os quais devem ser impugnados perante o Tribunal de origem, tornando prejudicado o exame do recurso em habeas corpus quanto à prisão preventiva.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Orders
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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