AREsp 1842160 - DECISAO

AREsp 1842160 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ por entender que o agravante impugnou todos os fundamentos da corte de origem; verificou-se que, apesar das quantidades apreendidas, não há prova suficiente nos autos de que o réu integrasse organização criminosa ou se dedicasse profissionalmente ao tráfico, sendo contemporaneamente primário e possuidor de bons antecedentes; por isso aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/3, sem violar a vedação de reexame de provas (Súmula 7), procedendo-se à nova dosimetria, fixando pena definitiva e regime e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revaloração de fatos incontroversos sem violar Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ por entender que o agravante impugnou todos os fundamentos da corte de origem; verificou-se que, apesar das quantidades apreendidas, não há prova suficiente nos autos de que o réu integrasse organização criminosa ou se dedicasse profissionalmente ao tráfico, sendo contemporaneamente primário e possuidor de bons antecedentes; por isso aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/3, sem violar a vedação de reexame de provas (Súmula 7), procedendo-se à nova dosimetria, fixando pena definitiva e regime e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/3