HC 685234 - DECISAO

HC 685234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (confissão de atividade remunerada por turno, depoimentos e apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas), convenceram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, e justifica a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado; a modificação exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE DOS ANJOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

WALLACE DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/2006 vs condenação por art. 33, caput
  2. 2 aplicação da causa de redução do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (confissão de atividade remunerada por turno, depoimentos e apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas), convenceram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, e justifica a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado; a modificação exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.