HC 676202 - ACORDAO

HC 676202 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado por se tratar de mera reiteração de matéria já analisada no HC n. 571.210/ES; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência da mídia, nos termos do art. 593 do CPP; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Habeas Corpus, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Nulidade Habeas Corpus Reiteração De Matéria

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Parties

RAFAEL MARQUES SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposto cerceamento de defesa decorrente de não disponibilização de mídia digital
  2. 2 disponibilidade de mídias digitais às partes e necessidade de anexação aos autos
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado por se tratar de mera reiteração de matéria já analisada no HC n. 571.210/ES; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência da mídia, nos termos do art. 593 do CPP; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental