HC 610816 - DECISAO

HC 610816 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido segundo orientação do STF e do STJ; analisadas as alegações, verificou-se que a defesa não interpôs apelação no prazo após a sentença, não havendo mais recurso com efeito suspensivo para impedir o início da execução, de modo que a custódia passou a decorrer de condenação definitiva, gerando perda superveniente do objeto do mandamus; assim, por fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RHAYME ELIENNE CAROLA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus +2 more

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Parties

RHAYME ELIENNE CAROLA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de contemporânea fundamentação para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva em 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido segundo orientação do STF e do STJ; analisadas as alegações, verificou-se que a defesa não interpôs apelação no prazo após a sentença, não havendo mais recurso com efeito suspensivo para impedir o início da execução, de modo que a custódia passou a decorrer de condenação definitiva, gerando perda superveniente do objeto do mandamus; assim, por fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.