HC 685000 - DECISAO

HC 685000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação principal exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (não cabível em HC); as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam a condenação por associação ao tráfico, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e a aplicação fundamentada das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FÁBIO DE SOUSA VASSOLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre O Mérito/relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006)

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Parties

FÁBIO DE SOUSA VASSOLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre O Mérito/relator)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência de majorantes do art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de fundamentação concreta para fração superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação principal exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (não cabível em HC); as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam a condenação por associação ao tráfico, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e a aplicação fundamentada das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.