HC 650028 - ACORDAO

HC 650028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de indícios de dedicação do acusado a atividades criminosas (responder a outras ações penais e quantidade/natureza das drogas apreendidas), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim.

Parties
Agravante: THIAGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Ações Penais Em Curso, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Furto Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Ações Penais Em Curso +1 more

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Parties

THIAGO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de indícios de dedicação do acusado a atividades criminosas (responder a outras ações penais e quantidade/natureza das drogas apreendidas), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.