AREsp 1870816 - DECISAO

AREsp 1870816 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram a relevância e a complexidade da conduta (modo de transporte em duas malas com fundos falsos e invólucros contendo entorpecentes), o Tribunal de origem corretamente fixou a fração de diminuição no patamar mínimo previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, reconsiderada a decisão agravada, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA ROBERTA DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Condição De 'mula', Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Condição De 'mula' Organização Criminosa

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Parties

CAMILA ROBERTA DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' autoriza a redução da pena no patamar mínimo ou máximo
  3. 3 Valoração das circunstâncias concretas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram a relevância e a complexidade da conduta (modo de transporte em duas malas com fundos falsos e invólucros contendo entorpecentes), o Tribunal de origem corretamente fixou a fração de diminuição no patamar mínimo previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, reconsiderada a decisão agravada, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.