HC 659049 - DECISAO

HC 659049 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (6,864 g de cocaína; 29,53 g de maconha; 5,05 g de crack) não denota periculosidade significativa suficiente para justificar a medida extrema, impondo-se a aplicação do princípio da excepcionalidade e da proporcionalidade das cautelares (arts. 282 e 319 do CPP), cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação das medidas adequadas.

Parties
Paciente: DENIS GONCALVES LEITE DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Quantidade De Droga Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

DENIS GONCALVES LEITE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (6,864 g de cocaína; 29,53 g de maconha; 5,05 g de crack) não denota periculosidade significativa suficiente para justificar a medida extrema, impondo-se a aplicação do princípio da excepcionalidade e da proporcionalidade das cautelares (arts. 282 e 319 do CPP), cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação das medidas adequadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.