AREsp 1873221 - DECISAO

AREsp 1873221 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem eram insuficientes para afastar a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, em especial diante da jurisprudência do STF no sentido de que inquéritos e ações em curso e condenação por posse para uso não constituem óbices idôneos; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3 conforme fundamentação vinculada às circunstâncias do art.59 do CP e art.42 da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto (art.33, §2º, "c", e §3º do CP) e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art.44, III, CP).

Parties
Agravante: WELINGTON LOPES PEDRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

WELINGTON LOPES PEDRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de antecedentes e processos em curso para fins de minorante
  3. 3 fixação da fração de redução de pena prevista no art.33, §4º

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem eram insuficientes para afastar a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, em especial diante da jurisprudência do STF no sentido de que inquéritos e ações em curso e condenação por posse para uso não constituem óbices idôneos; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3 conforme fundamentação vinculada às circunstâncias do art.59 do CP e art.42 da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto (art.33, §2º, "c", e §3º do CP) e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art.44, III, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa