HC 685617 - DECISAO

HC 685617 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da ausência de prova inconteste de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa, apesar da quantidade apreendida; assim, refeito o cálculo da pena e aplicada a fração redutora de 2/5, resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão e 300 dias-multa; por aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, fixado regime inicial aberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; portanto, concedeu-se a ordem ex officio.

Parties
Paciente: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redução da pena e demais providências.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes para afastar ou admitir o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da ausência de prova inconteste de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa, apesar da quantidade apreendida; assim, refeito o cálculo da pena e aplicada a fração redutora de 2/5, resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão e 300 dias-multa; por aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, fixado regime inicial aberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; portanto, concedeu-se a ordem ex officio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redução da pena e demais providências.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem ex officio para aplicar ao paciente penas de 3 anos de reclusão