AREsp 1862277 - DECISAO

AREsp 1862277 - DECISAO

Verificada a utilização do mesmo elemento (quantidade de drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurou-se bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para nova dosimetria, utilizando a quantidade de drogas em apenas uma das fases do cálculo da pena.

Parties
Agravante: THIAGO GUILHERME CATALÃO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

THIAGO GUILHERME CATALÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade por falta de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a utilização do mesmo elemento (quantidade de drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurou-se bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para nova dosimetria, utilizando a quantidade de drogas em apenas uma das fases do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que proceda à nova dosimetria da pena do recorrente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda (Apelação Criminal n.0223596-94.2018.8.19.0001).
  • Determinar que o Tribunal de origem, ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção imposta, reavalie a eventual possibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.