REsp 1934201 - DECISAO

REsp 1934201 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (28 g de maconha e 139,2 g de cocaína, 165 porções e R$ 102,00) não era excessiva e que o réu era tecnicamente primário com bons antecedentes e sem outros indicativos de estrutura de traficância, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3, fixou a reprimenda em 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por duas restritivas de direitos, por serem medidas mais favoráveis e adequadas ao caso concreto.

Parties
Recorrente: ELIZÂNIAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ELIZÂNIAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (28 g de maconha e 139,2 g de cocaína, 165 porções e R$ 102,00) não era excessiva e que o réu era tecnicamente primário com bons antecedentes e sem outros indicativos de estrutura de traficância, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3, fixou a reprimenda em 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por duas restritivas de direitos, por serem medidas mais favoráveis e adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/3.