RHC 150110 - DECISAO

RHC 150110 - DECISAO

Apesar da reincidência do recorrente, a quantidade apreendida (11,4 g de maconha) e as circunstâncias dos autos não demonstram periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e demais fins do processo, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MARCEL DA CRUZ BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCEL DA CRUZ BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para custódia preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do recorrente, a quantidade apreendida (11,4 g de maconha) e as circunstâncias dos autos não demonstram periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e demais fins do processo, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente MARCEL DA CRUZ BATISTA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau