AREsp 1806287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de acolher a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de registros migratórios, viagens internacionais e compatibilidade financeira), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento também consignado na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de acolher a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de registros migratórios, viagens internacionais e compatibilidade financeira), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento também consignado na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.