HC 684429 - DECISAO

HC 684429 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, à luz da jurisprudência mais recente do STJ que segue orientação do STF, inquéritos policiais e ações penais em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de fundamento válido para excluir a minorante, aplicou-se a redução de 2/3, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Marcos Vinicios Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

Marcos Vinicios Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização de traficante eventual versus usuário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, à luz da jurisprudência mais recente do STJ que segue orientação do STF, inquéritos policiais e ações penais em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de fundamento válido para excluir a minorante, aplicou-se a redução de 2/3, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo competente.