HC 653984 - ACORDAO

HC 653984 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reformar o entendimento do Tribunal a quo que afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por constatar dedicação do paciente a atividades criminosas; a alteração exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, inviável em habeas corpus, e a quantidade e natureza da droga justificam, por força da individualização da pena, o regime inicial fechado e a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: THIAGO SANTIAGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional Inicial Fechado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Inicial Fechado Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTIAGO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 dedicação a atividades criminosas como obstáculo à aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reformar o entendimento do Tribunal a quo que afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por constatar dedicação do paciente a atividades criminosas; a alteração exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, inviável em habeas corpus, e a quantidade e natureza da droga justificam, por força da individualização da pena, o regime inicial fechado e a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido