HC 685067 - DECISAO

HC 685067 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, em razão do longo intervalo entre o ato atacado e a impetração, sendo jurisprudencialmente exigido alegação tempestiva das nulidades; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Regime Prisional

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Parties

PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria e inadequação do habeas corpus por manejo tardio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, em razão do longo intervalo entre o ato atacado e a impetração, sendo jurisprudencialmente exigido alegação tempestiva das nulidades; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.