REsp 1928012 - DECISAO

REsp 1928012 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na natureza e na quantidade da droga (103 g de cocaína), em desacordo com a jurisprudência consolidada que determina que esses elementos devem ser valorizados na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados para descaracterizar o tráfico privilegiado. Assim, houve falta de adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo reconhecido o direito do recorrente à consideração desse redutor e determinada a remessa da dosimetria ao juízo de primeiro grau para readequação e fixação motivada da fração de redução, com análise do regime inicial...

Parties
Recorrente: VINICIOS PROCÓPIO VIANA; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

VINICIOS PROCÓPIO VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (proibição de bis in idem/Tese de RG n. 712)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na natureza e na quantidade da droga (103 g de cocaína), em desacordo com a jurisprudência consolidada que determina que esses elementos devem ser valorizados na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados para descaracterizar o tráfico privilegiado. Assim, houve falta de adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo reconhecido o direito do recorrente à consideração desse redutor e determinada a remessa da dosimetria ao juízo de primeiro grau para readequação e fixação motivada da fração de redução, com análise do regime inicial...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar sua modulação motivada
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada