REsp 1943351 - DECISAO

REsp 1943351 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o réu foi condenado a pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), era primário técnico ao tempo do delito, possuía bons antecedentes, teve a pena-base no mínimo legal e foi apreendido com pequena quantidade de droga (1,1 grama de cocaína), circunstâncias concretas que justificam a imposição do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, e art. 42 da Lei 11.343/2006) e autorizam a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, não sendo adequado manter fundamentação exclusiva na gravidade abstrata ou em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF.

Parties
Recorrente: BRUNO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para condenado por tráfico privilegiado com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o réu foi condenado a pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), era primário técnico ao tempo do delito, possuía bons antecedentes, teve a pena-base no mínimo legal e foi apreendido com pequena quantidade de droga (1,1 grama de cocaína), circunstâncias concretas que justificam a imposição do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, e art. 42 da Lei 11.343/2006) e autorizam a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, não sendo adequado manter fundamentação exclusiva na gravidade abstrata ou em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto para o recorrente no processo n. 0082079-27.2016.8.26.0050.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais à luz das peculiaridades do caso concreto.