HC 672914 - ACORDAO

HC 672914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e em outros elementos probatórios que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: PABLO MURONI MARCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

PABLO MURONI MARCATTI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 demonstração de dedicação do agente a atividades criminosas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e em outros elementos probatórios que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental