HC 673034 - DECISAO

HC 673034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a discussão sobre a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 exige reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga e objetos apreendidos que evidenciam dedicação à atividade criminosa), o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a pretensão não foi conhecida.

Parties
Paciente: MURIEL ENDRICK DE ALMEIDA SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

MURIEL ENDRICK DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a discussão sobre a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 exige reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga e objetos apreendidos que evidenciam dedicação à atividade criminosa), o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a pretensão não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.