HC 679251 - DECISAO

HC 679251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (apreensão de 84 'tijolos' de maconha e indícios de que os réus faziam do tráfico seu modo de vida) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos por ultrapassar o limite do art. 44 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CANALE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE CANALE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (apreensão de 84 'tijolos' de maconha e indícios de que os réus faziam do tráfico seu modo de vida) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos por ultrapassar o limite do art. 44 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.