HC 684595 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada nulidade decorrente de invasão de domicílio não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o exame do tema no STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, impedindo o conhecimento do pedido nesta via excepcional.

Parties: Paciente: TARCIO FELIPE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 201924579); Corréu: THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para provimento nesta instância
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal

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Parties

TARCIO FELIPE SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 201924579)

Autoridade Coatora

THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade por invasão de domicílio sem autorização judicial
2 admissibilidade de prova obtida por busca e apreensão domiciliar
3 preclusão da matéria não suscitada na instância anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para provimento nesta instância

Orders

Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
Publique-se