RHC 151072 - DECISAO

RHC 151072 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, valendo-se de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia; sendo a quantidade de droga de pequena monta (3,85 g), não restou comprovada a periculosidade que justificasse a segregação cautelar, pelo que se determinou que o recorrente responda solto, ressalvada nova decretação de custódia com fundamentação concreta e a possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: EDIUMAR ROSSO DE BORBA; Órgão De Origem/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Colegiada De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso, com ressalva de decretação futura de nova custódia mediante fundamentação concreta e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDIUMAR ROSSO DE BORBA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Colegiada De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de motivação concreta do decreto de prisão (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, valendo-se de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia; sendo a quantidade de droga de pequena monta (3,85 g), não restou comprovada a periculosidade que justificasse a segregação cautelar, pelo que se determinou que o recorrente responda solto, ressalvada nova decretação de custódia com fundamentação concreta e a possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso, com ressalva de decretação futura de nova custódia mediante fundamentação concreta e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Recorrente EDIUMAR ROSSO DE BORBA responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que haja fundamentação concreta do juízo local.