HC 682642 - DECISAO

HC 682642 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida mostrou-se desprovida de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de droga apreendida (76,4g), o que não é suficiente, por si só, para justificar a custódia preventiva; diante disso, são suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por tais medidas, com fiscalização do juízo de origem e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Alisson Fernandes da Silva; Corréu: Mateus Romenique de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Abstrata

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Parties

Alisson Fernandes da Silva

Paciente

Mateus Romenique de Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida mostrou-se desprovida de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de droga apreendida (76,4g), o que não é suficiente, por si só, para justificar a custódia preventiva; diante disso, são suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por tais medidas, com fiscalização do juízo de origem e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Alisson Fernandes da Silva
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau