HC 600076 - DECISAO

HC 600076 - DECISAO

Havendo reconhecimento de bis in idem na dosimetria, impõe-se a readequação da pena, utilizando-se os elementos quantidade/variedade/natureza das drogas apenas em uma das fases da dosimetria; a busca domiciliar não foi nula porque houve autorização escrita do paciente e não foi impugnada, de modo que a prova obtida em flagrante é válida; assim, não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: SIDMAR DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SIDMAR DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de bis in idem na dosimetria, impõe-se a readequação da pena, utilizando-se os elementos quantidade/variedade/natureza das drogas apenas em uma das fases da dosimetria; a busca domiciliar não foi nula porque houve autorização escrita do paciente e não foi impugnada, de modo que a prova obtida em flagrante é válida; assim, não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 417 dias-multa.