HC 666533 - ACORDAO

HC 666533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática, e a matéria encontra-se preclusa por ter o habeas corpus sido impetrado quatro anos após o julgamento da apelação cujo acórdão transitou em julgado; a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, de modo que não se demonstrou ilegalidade manifesta ou fundamento apto a ensejar ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Impugnando Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Consunção, Princípio Da Colegialidade, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Reiteração De Pedido
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Impugnando Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 preclusão por atraso na impetração do habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática, e a matéria encontra-se preclusa por ter o habeas corpus sido impetrado quatro anos após o julgamento da apelação cujo acórdão transitou em julgado; a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, de modo que não se demonstrou ilegalidade manifesta ou fundamento apto a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.