REsp 1907401 - DECISAO

REsp 1907401 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos suficientes, além da mera quantidade de droga e da falta de ocupação lícita, para demonstrar dedicação à atividade criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; procedeu-se à readequação da dosimetria (considerando atenuante da confissão), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e afastando-se a substituição e a suspensão da pena.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelante: Defesa; Apelante: Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição E Suspensão De Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição E Suspensão De Pena Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Defesa

Apelante

Acusação

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga e ausência de ocupação lícita, isoladamente, justificam afastamento do redutor
  3. 3 Fixação da pena-base, atenuantes e redução da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos suficientes, além da mera quantidade de droga e da falta de ocupação lícita, para demonstrar dedicação à atividade criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; procedeu-se à readequação da dosimetria (considerando atenuante da confissão), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e afastando-se a substituição e a suspensão da pena.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.