RHC 149355 - DECISAO

RHC 149355 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que sobreveio sentença condenatória com substituição das penas e expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão contida no habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO APARECIDO ALVES DE ALMEIDA FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença E Alvará De Soltura)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19

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Parties

JOAO APARECIDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença E Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que sobreveio sentença condenatória com substituição das penas e expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão contida no habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.