HC 684473 - DECISAO

HC 684473 - DECISAO

Verificada manifesta inadequação e insuficiente fundamentação para a exasperação das penas-bases do paciente (quantidade ínfima de drogas e fundamentação inidônea), reduzem-se as frações aplicadas: na primeira fase as penas-bases são fixadas no mínimo legal e, na segunda fase, a majoração por reincidência específica é reduzida para 1/6; em consequência, a pena de PEDRO foi reduzida para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, e a de CLAUDIA para 12 anos de reclusão e 1.798 dias-multa, mantidos os demais termos e regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PEDRO DE OLIVEIRA FILHO; Corré: CLAUDIA ALLINNE MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

CLAUDIA ALLINNE MELO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base diante de quantidade ínfima de entorpecentes
  2. 2 valoração da personalidade e conduta social com base em ações penais em andamento
  3. 3 uso da autodefesa (versão diversa) como indicativo de personalidade desajustada

Ratio Decidendi

Verificada manifesta inadequação e insuficiente fundamentação para a exasperação das penas-bases do paciente (quantidade ínfima de drogas e fundamentação inidônea), reduzem-se as frações aplicadas: na primeira fase as penas-bases são fixadas no mínimo legal e, na segunda fase, a majoração por reincidência específica é reduzida para 1/6; em consequência, a pena de PEDRO foi reduzida para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, e a de CLAUDIA para 12 anos de reclusão e 1.798 dias-multa, mantidos os demais termos e regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • reduzir a pena de PEDRO DE OLIVEIRA FILHO para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • estender os efeitos da ordem à corré CLAUDIA ALLINNE MELO DA SILVA para reduzir sua pena para 12 anos de reclusão e 1.798 dias-multa, mantida no mais a condenação