REsp 1946172 - DECISAO

REsp 1946172 - DECISAO

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal: pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, primariedade, pena-base no mínimo legal e pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 g). Assim, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal; a questão relativa ao regime ficou prejudicada em razão da fixação do regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: FERNANDA FRAGA ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Determinação De Substituição Da Pena)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

FERNANDA FRAGA ALMEIDA PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Determinação De Substituição Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fulcro no art. 44 do Código Penal
  2. 2 Adequação do regime prisional diante da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para dosimetria e substituição da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal: pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, primariedade, pena-base no mínimo legal e pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 g). Assim, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal; a questão relativa ao regime ficou prejudicada em razão da fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.