HC 677130 - DECISAO

HC 677130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia acerca da incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 exige reexame de fatos e provas (dedicação do paciente a atividades criminosas), o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial; assim, não se conheceu do writ e manteve-se a denegação implícita da ordem.

Parties
Paciente: VALDEMIR PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VALDEMIR PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico ocasional)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia acerca da incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 exige reexame de fatos e provas (dedicação do paciente a atividades criminosas), o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial; assim, não se conheceu do writ e manteve-se a denegação implícita da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.