HC 682220 - DECISAO

HC 682220 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e proporcional para o aumento de seis meses da pena-base em razão das peculiaridades do caso (entorpecente acondicionado em compartimento oculto) e para a fixação do regime inicial fechado, considerando a condenação superior a 4 anos e a apreensão de 160 kg de maconha, que indicam maior gravidade e envolvimento em organização criminosa; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FERNANDES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por suposta desproporcionalidade
  2. 2 abertura do regime inicial fechado para regime mais brando
  3. 3 fundamentação concreta e proporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e proporcional para o aumento de seis meses da pena-base em razão das peculiaridades do caso (entorpecente acondicionado em compartimento oculto) e para a fixação do regime inicial fechado, considerando a condenação superior a 4 anos e a apreensão de 160 kg de maconha, que indicam maior gravidade e envolvimento em organização criminosa; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.