RHC 150379 - DECISAO

RHC 150379 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSC que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, motivado pela quantidade (3,7kg de maconha) e diversidade de entorpecentes apreendidos, e confirmou o regime inicial semiaberto como adequado ao quantum da pena nos termos do art. 33, §§ 2º, b, do Código Penal; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente: Diego Oliveira Borges; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Diego Oliveira Borges

Recorrente

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração da minorante (1/6)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSC que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, motivado pela quantidade (3,7kg de maconha) e diversidade de entorpecentes apreendidos, e confirmou o regime inicial semiaberto como adequado ao quantum da pena nos termos do art. 33, §§ 2º, b, do Código Penal; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.