HC 684725 - DECISAO

HC 684725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não foi constatada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento do enunciado sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIAM SANTOS DE ARAUJO PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento

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Parties

ADRIAM SANTOS DE ARAUJO PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não foi constatada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento do enunciado sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.