AREsp 1899879 - DECISAO

AREsp 1899879 - DECISAO

A incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 depende da valoração de provas para verificar se o agente integra organização criminosa; tal verificação implicaria reexame de provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a manutenção de pena superior a quatro anos impede regime aberto, justificando a manutenção do regime fixado.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS BATISTA; Agravante: ANDERSON DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS BATISTA

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos para a causa especial de diminuição de pena
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para apuração de integração em organização criminosa e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da pena aplicada

Ratio Decidendi

A incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 depende da valoração de provas para verificar se o agente integra organização criminosa; tal verificação implicaria reexame de provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a manutenção de pena superior a quatro anos impede regime aberto, justificando a manutenção do regime fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.