HC 666574 - ACORDAO

HC 666574 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o Tribunal Superior de analisar matéria não submetida à instância ordinária por configurar supressão de instância, e porque não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTERFERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Regimento Interno Do STJ, Art. 159
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Supressão De Instância +3 more

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Parties

ESTERFERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não devolvida à instância ordinária
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade de sustentação oral no agravo regimental (art. 159, IV, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o Tribunal Superior de analisar matéria não submetida à instância ordinária por configurar supressão de instância, e porque não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.