AREsp 1861281 - DECISAO

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Havendo fundamentação idônea no acórdão recorrido de que a prática do tráfico ocorreu em região central muito movimentada, próxima a shoppings, sedes de empresas e centro comercial, demonstrando facilidade de difusão e maior risco à coletividade, aplica-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; por sua natureza objetiva não se exige prova de distância específica, e o reexame do material fático é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido (recurso especial inadmitido).

Parties
Agravante: José Geraldo de Sousa Pires; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

José Geraldo de Sousa Pires

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do termo 'imediações' no art. 40, III, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas
  3. 3 natureza objetiva da majorante e irrelevância de distância específica

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea no acórdão recorrido de que a prática do tráfico ocorreu em região central muito movimentada, próxima a shoppings, sedes de empresas e centro comercial, demonstrando facilidade de difusão e maior risco à coletividade, aplica-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; por sua natureza objetiva não se exige prova de distância específica, e o reexame do material fático é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido (recurso especial inadmitido).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.