AREsp 1923220 - DECISAO

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A Corte conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de desclassificação ou de absolvição seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite a revisão das conclusões probatórias da instância ordinária na via especial.

Parties
Agravante: EDSON CAVALCANTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

EDSON CAVALCANTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico (Lei n. 11.343/06, art. 33) para o crime de uso próprio (art. 28)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de desclassificação ou de absolvição seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite a revisão das conclusões probatórias da instância ordinária na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.