HC 677243 - DECISAO

HC 677243 - DECISAO

A quantidade de 108,3 g de cocaína, isoladamente, é insuficiente para exasperar a pena-base, não podendo servir sempre para elevar o piso da pena. No entanto, as circunstâncias do crime (armazenamento e fracionamento em residência onde residiam irmãos menores, tentativa de fuga, apreensão de balança de precisão, conversas no celular e quantia em espécie) justificam ponderação desfavorável na dosimetria, e os elementos que indicam dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Em razão da atenuante da confissão espontânea, procede-se a fixação da pena no mínimo legal de 5 anos, a ser cumprida inicialmente em regime...

Parties
Paciente: Willian Tristao Freitas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5005623-51.2020.8.24.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Willian Tristao Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5005623-51.2020.8.24.0054)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base pela quantidade/natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A quantidade de 108,3 g de cocaína, isoladamente, é insuficiente para exasperar a pena-base, não podendo servir sempre para elevar o piso da pena. No entanto, as circunstâncias do crime (armazenamento e fracionamento em residência onde residiam irmãos menores, tentativa de fuga, apreensão de balança de precisão, conversas no celular e quantia em espécie) justificam ponderação desfavorável na dosimetria, e os elementos que indicam dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Em razão da atenuante da confissão espontânea, procede-se a fixação da pena no mínimo legal de 5 anos, a ser cumprida inicialmente em regime...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 500 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.