RHC 145808 - ACORDAO

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Apesar de constar fundamentação concreta no decreto prisional, a quantidade apreendida (14 pinos de cocaína no caso do paciente) não se revela expressiva e, portanto, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Para evitar o risco de reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação periódica, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), nos termos do art. 282, § 6º do CPP, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA; Autuada: ANA LYVIA ALBUQUERQUE VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA

Paciente

ANA LYVIA ALBUQUERQUE VERÍSSIMO

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de constar fundamentação concreta no decreto prisional, a quantidade apreendida (14 pinos de cocaína no caso do paciente) não se revela expressiva e, portanto, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Para evitar o risco de reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação periódica, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), nos termos do art. 282, § 6º do CPP, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus determinando a soltura do paciente ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA com imposição das medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de...