HC 684984 - DECISAO

HC 684984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões (desclassificação para art.28 e aplicação do redutor do art.33, §4º) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ, e porque as instâncias ordinárias registraram prova idônea de tráfico e indicação de dedicação a atividades criminosas, o que afasta o redutor; assim não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO REIS MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art.28), Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Desclassificação Do Delito, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art.28) Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Desclassificação Do Delito Dosimetria +2 more

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Parties

CARLOS MAGNO REIS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art.28 na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões (desclassificação para art.28 e aplicação do redutor do art.33, §4º) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ, e porque as instâncias ordinárias registraram prova idônea de tráfico e indicação de dedicação a atividades criminosas, o que afasta o redutor; assim não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se