RHC 143218 - ACORDAO

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Em razão da pandemia e da orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para reavaliar prisões provisórias, conjugada com os elementos do caso — réu primário, sem antecedentes, quantidade de droga que não foge ao padrão e ausência de indícios de organização criminosa — verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, justificando a manutenção da substituição por medidas cautelares e o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Agravado: Vitor dos Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Vitor dos Santos Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Reavaliação das prisões provisórias em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 Primariedade e ausência de antecedentes como fundamento para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da pandemia e da orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para reavaliar prisões provisórias, conjugada com os elementos do caso — réu primário, sem antecedentes, quantidade de droga que não foge ao padrão e ausência de indícios de organização criminosa — verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, justificando a manutenção da substituição por medidas cautelares e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus