HC 658107 - ACORDAO

HC 658107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista precedente autorizando eventual aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a munição (.762) foi apreendida no contexto de mandado de busca relacionado ao suposto envolvimento do paciente em associação para o tráfico, em que ele seria chefe, circunstâncias que afastam a atipicidade material e demonstram não haver reduzido grau de reprovabilidade da conduta; ademais, os tipos dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crimes De Perigo Abstrato
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crimes De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Natureza de perigo abstrato dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Importância do contexto fático (flagrante ligado a outros delitos) para aferir a atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista precedente autorizando eventual aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a munição (.762) foi apreendida no contexto de mandado de busca relacionado ao suposto envolvimento do paciente em associação para o tráfico, em que ele seria chefe, circunstâncias que afastam a atipicidade material e demonstram não haver reduzido grau de reprovabilidade da conduta; ademais, os tipos dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental