HC 675599 - DECISAO

HC 675599 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva configurou constrangimento ilegal por ausência de motivação concreta que evidenciasse periculum libertatis; as quantidades apreendidas não demonstraram gravidade concreta suficiente para a medida extrema, sendo cabível a soltura dos pacientes e a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP, sem prejuízo de nova custódia se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES PINTO; Paciente: MATHEUS RODRIGUES WEBER; Paciente: ALEXANDRE JOAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura dos pacientes, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP e de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

ROBERTO ALVES PINTO

Paciente

MATHEUS RODRIGUES WEBER

Paciente

ALEXANDRE JOAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva configurou constrangimento ilegal por ausência de motivação concreta que evidenciasse periculum libertatis; as quantidades apreendidas não demonstraram gravidade concreta suficiente para a medida extrema, sendo cabível a soltura dos pacientes e a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP, sem prejuízo de nova custódia se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura dos pacientes, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP e de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Determinar que o Juízo local imponha medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.