HC 673179 - DECISAO

HC 673179 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos do caso (aproximadamente 96g de cocaína, material para embalo, balança de precisão, quantia em espécie, revólver municiado e antecedentes/condenação anterior que indicam risco de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILSON DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

WILSON DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos do caso (aproximadamente 96g de cocaína, material para embalo, balança de precisão, quantia em espécie, revólver municiado e antecedentes/condenação anterior que indicam risco de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.